Log Hub Tech Ltda, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o Nº 51.901.085/0001-10, com sede à Rua Humaitá, nº 860A, Bairro Zona 1, CEP 87.200-280, na cidade de Cianorte-PR, doravante denominada como “Log Hub Tech” e Você, doravante denominado como “Cliente”, celebram entre si e aceitam este Acordo, conforme descrito a seguir.
Este Acordo, incluindo a Política de Privacidade e Termo de Uso do Site aqui incorporada (doravante designados, conjuntamente, “Termo”), regulam o acesso e uso do Software Pupilens, os quais são automaticamente aceitos por Você ao aceitar este Termo.
1. Definições
1.1. Para efeitos do presente instrumento, todas as palavras e expressões constantes abaixo, deverão ser entendidas conforme o respectivo significado:
1.1.1. “Plataforma Pupilens”, “Software Pupilens” ou “Aplicativo”: programa de computador, tablet ou smartphone ou conjunto de funcionalidades e conteúdos relacionados ao atendimento realizados em ótica contidas no Site, Plataforma e Aplicativo, de propriedade da Log Hub Tech e/ou terceirizados autorizados, ora também denominados simplesmente como “Plataforma” ou “Software”, conforme art. 1º da Lei nº 9.609/98. Utilizadas pela Log Hub Tech no estabelecimento, operação e/ou prestação de serviço, incluindo qualquer esquema proprietário, processamento de dados ou armazenamento de aplicativos, ferramentas, metodologia, base de dados, código fonte, documentação, videos, atualizações, upgrades e seus derivados.
1.1.2. “Serviço”: significa a prestação ofertada pela Log Hub Tech e que permite a utilização da Plataforma Pupilens pela empresa do Cliente, de acordo com as funcionalidades específicas, do Plano contratado ou disponibilizadas pela Log Hub Tech, além de todas as funcionalidades e ferramentas relacionadas e outros serviços complementares acessados e utilizados pelo Cliente e usuários autorizados, conforme descrito neste Termo.
1.1.3. “Cliente” pessoa jurídica que criou uma Conta em um de nossos Serviços por meio de uma pessoa física, concordando e expressando seu pleno consentimento com os termos deste Termo de Uso.
1.1.4. “Parte”: Log Hub Tech, Cliente podem ser referidos individualmente como “Parte” e coletivamente como “Partes”.
1.1.5. “Usuário autorizado” ou “Usuário”: conta de usuário cadastrado na Plataforma Pupilens e que está autorizado pelo Cliente a utilizar os serviços descritos neste Termo e que contém informações e dados sobre ele, além de um conjunto de direitos de acesso ao Serviço.
1.1.6. “Informação” ou “Dados” ou “Dados Pessoais”: informações ou dados inseridos na Plataforma Pupilens para fins de utilização do Serviço, conforme descrito neste Termo.
1.1.7. “Conta”: meio através do qual o Cliente cria um perfil personalizado, acessa e utiliza a Plataforma Pupilens e seus Serviços.
2. Aceite e Alteração deste Termo
2.1. O acesso e utilização dos Serviços por parte do Cliente e seus Usuários autorizados está condicionado à aceitação do presente Termo. Ao dar o aceite eletrônico em ambiente digital disponibilizado pela Log Hub Tech, é a confirmação de que leu, entendeu, aceitou e concordou em ficar vinculado ao Termo de Uso (o “Contrato”) vigente em nome do Cliente e ainda assegura e garante que o presente Termo cria um contrato vinculativo entre as Partes. Caso não concorde com este Termo, o Usuário não deverá utilizar a Plataforma Pupilens.
2.2. A Log Hub Tech poderá alterar qualquer parte deste Termo em boa-fé, mediante notificação ao Cliente, bem como publicação em seu site da versão atualizada. Caso o Cliente, ou qualquer Usuário, continue utilizando e/ou de qualquer forma acessando a Plataforma, considera-se para todos os fins e efeitos de direito, que o Cliente, ou qualquer Usuário autorizado, concordou com a nova versão deste Termos de Uso.
3. Condições de Uso
3.1. Ao se cadastrar na Plataforma Pupilens, o Cliente deverá informar os seguintes dados: CPF/CNPJ, razão social, nome fantasia, endereço completo, cidade, estado e e-mail da empresa e nome completo, telefone, e-mail, número de Carteira de Identidade Nacional (RG) e número de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do representante legal.
3.2. O Cliente é responsável por manter sempre atualizado seu cadastro empresarial junto à Log Hub Tech e dentro da Plataforma, comunicando imediatamente sempre que houver quaisquer alterações em seus dados, incluindo, mas não se limitando a, endereço, telefone e e-mail para contato.
3.3. O Cliente é responsável por todos os atos praticados mediante o uso das credenciais de acesso de todas as pessoas e usuários vinculados à sua Conta.
3.4. A Plataforma está acessível somente via internet. A Log Hub Tech não é responsável pelo provimento dos serviços de internet, e, portanto, não se responsabiliza pela indisponibilidade da rede. Além disso, a Log Hub Tech não se responsabiliza pelo correto funcionamento dos equipamentos e periféricos do Usuário ou Cliente, incluindo, mas não se limitando a, computadores, impressoras, leitores de códigos de barras, certificados digitais etc. O Software funciona na “nuvem” e para que o Usuário autorizado possa acessá-lo, deverá utilizar um navegador web para tanto. A Log Hub Tech não se responsabiliza e não garante a disponibilidade do Serviço em situações fora do seu controle, incluindo fatos oriundos de caso fortuito ou força maior.
3.5. A Log Hub Tech oferece serviço suporte gratuito aos seus Clientes e Usuários no período de 08h30 às 12h00 e 13h30 às 18h (pelo horário de Brasília) de segunda a sexta-feira e aos sábados das 9h às 12h, exceto feriados, acessível por meio do acesso do chat online e de acordo com a “fila” de atendimento, conforme o horário de abertura do chamado do Cliente.
4. Limites de Responsabilidade
4.1. O Cliente e Usuários são responsáveis por suas senhas e identificações de uso do Software, sendo seu dever manter estas informações confidenciais e seguras, sem divulgar a terceiros ou ceder de forma total ou parcial sem conhecimento da Log Hub Tech.
4.2. O Cliente declara e garante que os seus Usuários autorizados possuem legitimidade para agir em nome do Cliente; e todas as informações ou outros materiais apresentados pelo Cliente para Log Hub Tech não irão infringir direitos de qualquer terceiro, incluindo quaisquer direitos de propriedade intelectual, ou violar qualquer lei aplicável, estatuto, decreto ou regulamento. O Cliente também garante que: está devidamente organizado, possui existência válida e em situação regular nos termos da legislação aplicável; têm o poder e a autoridade para entregar e executar as atividades no âmbito do presente Termo; e o presente Contrato constitui obrigação válida e vinculante, sendo plenamente exequível de acordo com seus termos.
4.3. O Cliente se compromete a solicitar a importação e/ou fazer uso das tabelas de preços de fabricantes e laboratórios de marcas de lentes para as quais possua efetiva representação e autorização para venda. O uso indevido de tabelas de preços de marcas cujo Cliente não possua autorização para comercialização poderá resultar na suspensão ou encerramento do acesso ao aplicativo, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis, sendo isenta de responsabilidade a Log Hub Tech por tal uso indevido pelo Cliente.
4.4. Até ao limite máximo permitido por lei e exceto nos casos expressamente previstos no presente Termo, o Serviço é fornecido “tal como está” (as-is) e a Log Hub Tech se isenta de todas as garantias implícitas, condições e representações relacionadas ou decorrentes do presente Termo, não expressamente estabelecidas neste instrumento. A Log Hub Tech se exclui expressamente e se exime de qualquer representação, condição ou garantia de que o acesso ou utilização do Serviço será seguro ou ininterrupto e livre de erros, ou que a informação ou conteúdo serão 100% precisos, dada às restrições naturais dos serviços web, e tendo em vista a incapacidade de previsão de todos os infortúnios que poderão vir a ocorrer durante a utilização do Serviço.
4.5. Até ao limite máximo permitido por lei, em nenhuma hipótese, a Log Hub Tech será responsável por qualquer perda de lucros ou receitas, perda de negócios, perda de economias antecipadas, perda de utilização, interrupção de negócios, perda de dados ou custos de aquisição de bens, tecnologias ou serviços, custo de cobertura ou danos punitivos, ou danos diretos, indiretos, especiais, acidentais ou consequentes de qualquer tipo em conexão com ou resultantes do fornecimento, desempenho ou utilização do Serviço, incluindo negligência, inclusive se o Cliente tenha sido avisado da possibilidade de tais danos.
5. Plano, Pagamento e Reajustes
5.1. A Log Hub Tech dispõe de planos, funcionalidades e/ou Serviços adicionais, conforme a tabela de preços vigente, onde o Cliente poderá escolher de acordo com sua necessidade.
5.1.1. Na tabela de preços, são informados planos, valores e serviços exclusivos para novos contratos ou contratações realizadas por novos Clientes. A mudança ocasional de planos, preços, valores e serviços para o Cliente, fica a cargo de decisão da Log Hub Tech, em concordância total do Cliente, de acordo com demais informações e requisitos sobre pagamentos apresentados neste Termo.
5.2. A Log Hub Tech a qualquer tempo, poderá disponibilizar o acesso para teste, também denominado como trial, gratuito na Plataforma Pupilens, para que o Cliente possa conhecer algumas das funcionalidades disponíveis. Fica a cargo da Log Hub Tech determinar quais funcionalidades e por qual período estarão disponíveis para teste.
5.2.1 Encerrado o período de teste, o Cliente terá a faculdade de optar, ou não, pela contratação, conforme disposto neste Termo. Caso o Cliente opte por não formalizar a contratação, será restringido quaisquer acessos do Cliente na Plataforma.
5.3. Ao efetuar o aceite deste Termo na data-base da sua contratação, o Cliente estará vinculado ao pagamento anual do Serviço, que o permite utilizar a Plataforma por 12 (doze) meses. Compete exclusivamente à Log Hub Tech determinar os métodos de pagamento que serão disponibilizados, a seu exclusivo critério.
5.3.1. O Cliente não estará vinculado aos pagamentos do Serviço, apenas nos casos que cumpram as seguintes regras: realizou de um teste gratuito disponibilizado pela Log Hub Tech; e não contratou os Serviços na Plataforma.
5.4. Para utilizar os serviços de acordo com o Plano contratado, o Cliente deverá efetuar o pagamento da Taxa de Ativação, e treinamento e importação de dados, quando necessário, conforme tabela de preço vigente no ato da contratação.
5.4.1. Fica a cargo da Log Hub Tech definir o preço da Plataforma, Taxa de Ativação, importação de dados e treinamento, o tempo de treinamento necessário para que os Usuários tenham a melhor experiência de uso da Plataforma e as formas de pagamentos disponíveis;
5.4.2. Para importação de dados, a Log Hub Tech disponibiliza a possibilidade de contratar o serviço de importação das tabelas de preços de fabricantes e laboratórios utilizados pelo Cliente. Entretanto, não há garantias de que se consiga realizar importações à Plataforma Pupilens, a depender da análise de viabilidade técnica feita pela equipe da Log Hub Tech, a partir dos dados entregues pelo Cliente.
5.4.3. Quando os pagamentos forem realizados por um serviço terceiro especializado, se aplicam sua política de privacidade e termos de uso. As alterações nas cobranças no cartão, boleto ou faturas são de responsabilidade da empresa prestadora do serviço financeiro, de forma que a Log Hub Tech não possui culpabilidade ou influência nestas ações;
5.4.4. Caso não sejam utilizados a Implantação, treinamento e/ou Importação de Dados em sua totalidade, não haverá restituição de valores pagos, nem a concessão de qualquer espécie de crédito futuro.
5.5. A Log Hub Tech se reserva o direito de alterar a tabela de preços vigente dos Planos, Produtos, Serviços adicionais, Taxa de Ativação, importação de dados e treinamento a qualquer momento para novos Clientes, que não possuem vínculo contratual com a empresa.
5.6. O Cliente pode, a qualquer momento, solicitar a alteração do seu plano, incluir ou retirar serviços adicionais por meio dos canais oficiais de atendimento ou o e-mail contato@pupilens.com.br, desde que o mesmo aceite as condições comerciais, regras vigentes e renovação dos Termos para o plano ou serviço desejado.
5.6.1. Em caso de mudança para um plano com valor inferior ou com menos funcionalidades (downsell), antes de transcorrer o prazo de 12 (doze) meses de vigência do respectivo plano, o aviso prévio de 30 (trinta) dias será devido a qualquer momento da solicitação. E, nesse caso, a mudança de serviços, funcionalidades e preços será feita após a finalização do período vigente do plano contratado de maior valor, fica a cargo de decisão da Log Hub Tech, em concordância com o Cliente, antecipar a alteração de serviços e contratual. Não haverá reembolso dos valores já pagos.
5.7. A nota fiscal referente aos serviços prestados é emitida automaticamente pela Log Hub Tech, após a compensação bancária do pagamento efetuado e enviada por e-mail ou serviço de mensagem instantânea para o Cliente, conforme indicado no seu cadastro. Fica a cargo da Log Hub Tech definir o modelo de nota fiscal a ser emitido, a saber NFe (Nota Fiscal eletrônica) ou NFSe (Nota Fiscal de Serviço eletrônica), podendo o Cliente solicitar a troca do modelo, caso necessário, desde que permitido por lei.
5.8. A Log Hub Tech se reserva o direito de reajustar anualmente o valor dos Planos e Serviços adicionais, considerando como data-base a data da contratação ou renovação deste Termo. O reajuste será equivalente a 10% (dez por cento) do valor anual.
5.9. A falta de pagamento de quaisquer valores, sujeitará o Cliente ao pagamento de multa no percentual de 5% (cinco por cento) e juros moratórios de 0,17% (dezessete centésimos por cento) por dia de atraso, calculado sobre o valor da parcela em atraso.
5.9.1. O atraso em qualquer pagamento ocasionará a perda de qualqueis descontos contratuais e/ou aplicados em boletos referentes aos pagamentos em débito.
5.9.2. Em caso de pagamento parcelado, se houver atraso superior a sete dias do vencimento, a Log Hub Tech se reserva no direito de bloquear o acesso ao Software Pupilens e demais Serviços contratados até que o mesmo seja quitado.
5.10. A Log Hub Tech poderá, a qualquer tempo, realizar melhorias, atualizações e inclusões e/ou exclusões de funcionalidades do Software Pupilens, aplicativos e Planos vigentes, incluindo, mas não limitando, layout, recursos ténicos, configurações, entre outras. Sem que haja qualquer custo extra ao Cliente.
5.11. A Log Hub Tech poderá implementar novas funcionalidades ou módulos na Plataforma Pupilens a qualquer momento. Tais implementações poderão gerar adequações de valores no Plano vigente, caso o Cliente opte por aderir a estas novas funcionalidades.
5.12. Implementações ou alterações sugeridas pelo Cliente poderão ser enviadas para a Log Hub Tech, mas não implicam em qualquer garantia de efetiva atualização.
5.12.1. As sugestões serão analisadas pela Log Hub Tech e poderão ser colocadas em votação entre os Usuários da Plataforma.
5.12.2. As sugestões podem sofrer melhorias, adaptações, ou ainda, serem vetadas pela Log Hub Tech.
5.12.3. Não serão realizadas customizações na Plataforma, Aplicativos ou Serviços para atender demandas específicas e individuais do Cliente.
6. Vigência e Rescisão
6.1. Ao efetuar o aceite do presente Termo, o Cliente entende e concorda que o prazo de vigência do Termo é de 12 (doze) meses, considerando como data-base a data da contratação.
6.2 O prazo de duração do presente Termo será de um ano a partir da data do assinatura, sendo renovado automaticamente, por iguais períodos e nas mesmas condições, caso não haja manifestação em contrário, de qualquer das partes, por escrito e com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
6.3. A Log Hub Tech poderá rescindir o presente Termo nas seguintes hipóteses:
i) em caso de infração às suas cláusulas e condições;
ii) em caso de distribuição de pedido de recuperação judicial ou falência em relação a qualquer uma das partes;
iii) em caso de desrespeito, injúria ou assédio moral por parte do Cliente ou seus Usuários autorizados;
iv) em caso de inadimplência por parte do Cliente em relação aos pagamentos devidos em razão deste Termo, por prazo superior a 60 (sessenta) dias, momento no qual os serviços serão integral e definitivamente interrompidos.
6.4. Qualquer das Partes poderá rescindir o presente Termo a qualquer momento por qualquer motivo, a seu exclusivo critério, fornecendo a outra Parte uma notificação por escrito com no mínimo 30 (trinta) dias antes do vencimento deste Termo.
6.5. A Log Hub Tech se reserva o direito de interromper imediatamente o acesso a Plataforma Pupilens e uso do Serviço, em caso de rescisão do presente Termo em conformidade com as cláusulas nele contidas. O Cliente deve interromper imediatamente o uso de qualquer Serviço e destruir qualquer informação confidencial que tenha recebido da Log Hub Tech.
6.6. Em caso do Cliente solicitar a reativação do seu Termo anteriormente cancelado por quaisquer motivos, fica a critério da Log Hub Tech reativar o mesmo ou emitir um novo Termo, conforme a tabela de preços vigente.
6.6.1. Para reativação ou criação de uma nova Conta, o Cliente não deve ter inadimplência com a Log Hub Tech, devendo quitar todos os débitos em aberto, incluindo multas e juros.
6.7. Se qualquer das partes solicitar o cancelamento deste Termo durante sua vigencia não haverá reembolso dos valores pagos e o cancelamento será efetivado ao final do período contratado. Desse modo, o Cliente terá acesso e será responsável pela gestão e dados de sua respectiva Conta enquanto a mesma estiver ativa.
7. Proteção de Dados
7.1. Ambas as Partes são responsáveis pelo sigilo, segurança e confidencialidade no tratamento de dados pessoais, mediante a adoção de todas as medidas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.
7.2. A Log Hub Tech se reserva o direito de utilizar os dados inseridos pelo Cliente na Plataforma Pupilens para análise macro de informações e tendências de mercado, não usando e/ou compartilhando Dados Pessoais ou sensíveis do Cliente.
7.3. A Log Hub Tech se compromete a utilizar os Dados Pessoais inseridos na Plataforma Pupilens pelo Cliente, apenas para as finalidades permitidas pelo presente Termo, ou pela legislação em vigor, respeitando as legítimas expectativas dos titulares dos Dados Pessoais.
7.4. Em conformidade com as melhores práticas de mercado, o Cliente concorda e responsabiliza-se em informar os titulares dos Dados Pessoais sobre o procedimento detalhado para desativar a coleta, tratamento e compartilhamento dos Dados Pessoais.
7.5. O Cliente concorda em processar as solicitações de exclusão ou retirada de Dados Pessoais dos titulares desses dados dos prazos exigidos pela legislação e, na inexistência deste, assim que possível, a partir do momento do recebimento da solicitação pelo titular dos dados.
7.6. Em caso de encerramento deste Termo, por qualquer motivo, a Log Hub Tech excluirá os dados inseridos pelo Cliente em seu Software, no prazo de até 60 (sessenta) dias corridos após a data de rescisão. Em decorrência de solicitação de registros na plataforma, o prazo de exclusão poderá aumentar até que sejam enviados os dados completamente de acordo com a cláusula 6.5 deste Termo.
8. Propriedade Intelectual
8.1. O uso de qualquer Serviço da Log Hub Tech deverá ocorrer de forma restrita ao objeto do presente Termo, de acordo com as condições estabelecidas, devendo as Partes preservar tais direitos, seja de suas marcas, direitos autorais, programas de computador, bem como demais direitos de propriedade intelectual aqui mencionados e relacionados ao Software.
8.2. Nenhuma das disposições do presente Termo deverá ser interpretada como forma de licença ou cessão de direitos de propriedade intelectual por qualquer das Partes. Com efeito, cada uma das Partes permanecerá como única e exclusiva titular de seus respectivos direitos de propriedade intelectual.
8.3. O Cliente não poderá, em qualquer hipótese, por qualquer meio, copiar, reproduzir, traduzir, adaptar, modificar, alienar, vender, locar, sublocar, ceder, transferir, descompilar ou fazer engenharia reversa do Software, no todo ou em parte, ou usar o Software para qualquer propósito diverso do que lhe foi especificamente autorizado, tampouco permitir que qualquer terceiro o faça.
8.4. O Cliente concede uma licença limitada e não-transferível para que a Log Hub Tech possa utilizar o nome, razão social, nome fantasia, logotipos e marcas registradas do Cliente para identificá-lo como um Usuário da Plataforma Pupilens e para a finalidade de marketing e relações públicas da Log Hub Tech, incluindo materiais de comunicação e publicidade, anúncios, listas de clientes, comunicados de imprensa, apresentações e publicações durante a vigência deste Termo. A Log Hub Tech deverá obter o consentimento prévio e por escrito do Cliente para quaisquer outros usos do nome, razão social, nome fantasia, logotipos e marcas comerciais, sendo que o Cliente desde já assegura que tal consentimento não será indevidamente retido ou atrasado.
8.5. As Partes aceitam e concordam que todos os Direitos de Propriedade Intelectual relacionados à Log Hub Tech, bem como o Software, a Plataforma, o Aplicativo, o Serviço, o Site e análise e estatística de dados e mercado, desenvolvidos pela Log Hub Tech e seus licenciadores terceirizados para a consecução do objeto do presente Termo, é produto da tecnologia e do conhecimento desenvolvidos pela Log Hub Tech, sendo de sua propriedade exclusiva, observada a legislação aplicável. Nenhuma disposição deste Termo deve ser entendida como restrição ou renúncia de quaisquer direitos da Log Hub Tech sobre o Software, a Plataforma, o Aplicativo, o Serviço, o Site e análise e estatística de dados e mercado, tampouco cessão ao Cliente dos direitos de propriedade intelectual inerentes aos mesmos.
8.6. Ainda, qualquer outra tecnologia, código, Software, funcionalidade e/ou conteúdo criado pela Log Hub Tech para execução do objeto do presente Termo são e continuarão a ser de propriedade exclusiva da Log Hub Tech, não sendo, em hipótese alguma, considerados como trabalho por encomenda, ainda que solicitado pelo Cliente.
9. Confidencialidade
9.1. Cada parte se compromete a manter sigilo, tratar como confidencial e não revelar a terceiros qualquer Informação Confidencial relacionada a Plataforma Pupilens e aos serviços, dados de usuários, segredo de negócio e outros, ou usar referidas informações para qualquer propósito que não aquele previsto no presente Termo.
9.2. Tanto as partes quanto os seus representantes legais, diretores, empregados, usuários, agentes e consultores, incluindo advogados, auditores ou consultores financeiros, estão sujeitos ao dever de sigilo e confidencialidade previsto neste Termo.
9.3. Cada parte concorda em não fazer cópias, armazenar, reproduzir toda ou qualquer parte de informação confidencial, exceto quando expressamente permitido por este Termo.
9.4. Não obstante o disposto neste Termo, as Informações Confidenciais poderão ser reveladas nas seguintes hipóteses:
I) exigência legal aplicável;
II) ordem ou decisão judicial, ou em processo administrativo ou arbitral;
III) solicitação de qualquer autoridade ou órgão regulador do Brasil.
9.4.1. Em quaisquer das situações previstas nesta cláusula, a Parte que tiver de divulgar as Informações Confidenciais somente o fará até a extensão exigida por tal ordem administrativa, arbitral ou judicial, e previamente orientada pela opinião de seus assessores legais, comprometendo-se a tomar todas as medidas razoavelmente necessárias para preservar a confidencialidade das Informações Confidenciais. A divulgação nos termos deste item não é considerada uma violação.
9.5 As Partes concordam que, não obstante o disposto neste Termo, a violação do sigilo por qualquer Parte dará o direito à outra Parte de buscar a proteção dos seus interesses, bem como a reparação dos danos materiais e imateriais incorridos. Não devendo ser interpretado como limitação para quaisquer outras soluções disponíveis para as divergências ocorridas entre as Partes.
9.6. A obrigação de confidencialidade aqui prevista permanecerá vigente enquanto perdurar o caráter de confidencialidade das informações tratadas neste Termo.
9.7. Na medida em que parte do serviço prestado pela Log Hub Tech consiste em processar quaisquer dados pessoais, o Cliente entende e concorda que:
I) a Log Hub Tech o faz como processador de dados, cuja única finalidade é fornecer o Serviço conforme descrito neste Termo e de acordo com quaisquer instruções ou orientações por escrito pelo Cliente, desde que legalmente permitido;
II) o Cliente é o responsável pelas informações registradas na Plataforma Pupilens e deverá manter medidas de segurança adequadas contra o processamento não autorizado ou ilegal, perda, destriução acidental ou dano desses dados pessoais contidos neste Termo.
10. Lei Aplicável e Foro
10.1. Ao Termo de Uso, aplica-se, no que couber, a legislação em vigor da República Federativa do Brasil. Em especial, aplica-se o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
10.2. Fica eleito o Foro Comarca de Cianorte do estado do Paraná para dirimir qualquer controvérsia decorrente do presente Termo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Atualizado em 18-03-2025.
Versão 2025.1